MP firma TAC com Município de Guanambi para regularizar abrigo de idosos.

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Domingo, 01 de Setembro de 2019

O Ministério Público estadual firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Guanambi e a Associação Benemérita de Caridade Lar dos Velhinhos para sanar as irregularidades encontradas no abrigo. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro, autora do TAC, uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso é a priorização do atendimento do idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, “devendo receber do Estado e entidades uma assistência asilar digna”. Ela ressaltou que a associação vem descumprindo as normas que regulamentam as instituições de longa permanência, apresentando escassez de profissionais específicos, alimentação inadequada, ausência de plano individual de acompanhamento e má administração financeira.

Durante inspeção realizada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal de Guanambi foram detectadas diversas irregularidades, tais como licença sanitária com data de validade expirada desde janeiro de 2017, fluxo de limpeza inapropriado, ausência de carrinhos de suporte e higienização, ausência de identificação e excesso de lotação nos dormitórios e acondicionamento incorreto dos alimentos. No TAC, o Município de Guanambi comprometeu-se a repassar, através de convênio/termo de cooperação, à Associação Benemérita de Caridade Lar dos Velhinhos e demais instituições de longa permanência que vierem a ser constituídas, sem fins lucrativos, e que abriguem pessoas idosas e deficientes da cidade de Guanambi, o valor mensal de R$ 8 mil se contar com até 30 abrigados; R$ 10 mil se contar entre 31 a 45 abrigados; e R$ 16 mil para instituições que tenham acima de 45 abrigados. Além disso, o Município deverá elaborar um ato normativo criando e disciplinando a política municipal para abrigos/instituições de longa permanência em Guanambi, no prazo máximo de 12 meses.

Já a Associação Benemérita de Caridade Lar dos Velhinhos irá, no prazo de 120 dias, sanar as irregularidades apontadas no relatório confeccionado pela Vigilância Sanitária Municipal, incluindo alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão competente; providenciar o fluxo de limpeza adequado, identificar e diminuir a lotação nos dormitórios; promover o acondicionamento adequado dos alimentos e disponibilizar, com frequência e regularidade, material de banho e de higiene pessoal individualizados como sabonete, escova dentária e roupas íntimas. Também deverá realizar atividades de educação permanente na área de gerontologia, com o objetivo de aprimorar tecnicamente os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos e aos deficientes.


Cecom PM


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