Grupo de 41 senadores assina carta a Toffoli pela prisão em segunda instância.

Política

Quarta-Feira, 06 de Novembro de 2019

Os senadores afirmam que a prisão em segunda instância "tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade" e que a revisão do entendimento seria "grave" para a "segurança jurídica".

Um grupo de 41 senadores assinou carta dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a favor da manutenção da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. Os senadores afirmam que a prisão em segunda instância "tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade" e que a revisão do entendimento seria "grave" para a "segurança jurídica". 

A Corte deve se debruçar sobre a questão nesta quinta-feira, 7, quando o Plenário retoma julgamento de três ações que põem em xeque a medida. O placar está 4 a 3 pela prisão em segundo grau. A tendência é a revisão do entendimento do próprio Supremo que, desde 2016, autoriza prisão em segundo grau judicial. Se o Supremo derrubar a prisão na segunda instância, o cumprimento da pena somente valerá após todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.

Há, no entanto, a possibilidade de um "voto médio" por parte de Toffoli, estipulando a prisão após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada a "terceira instância".

"Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)", alertam os senadores. "A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas."

Os parlamentares apontam duas Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso para tornar lei a prisão após condenação por um tribunal de justiça (segunda instância). "O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final em tais controvérsias ".


Tribuna da Bahia, Salvador


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