Após anulação, eleições para o Conselho Tutelar de Guanambi tem nova data.

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Terça-Feira, 12 de Novembro de 2019

Após anular as eleições ao Conselho Tutelar de Guanambi, por constatar irregularidades no processo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estabeleceu uma nova data para escolha dos Conselheiros Tutelares – quadriênio 2020/2023.

A nova eleição será realizada no dia 8 de dezembro deste ano, das 8h às 17h, no Colégio José Neves Teixeira, localizado na Rua Adevaldo Alves Araújo, Aeroporto Velho, em Guanambi.

O edital foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (11). Com a divulgação, os 44 candidatos habilitados para concorrer as novas eleições já podem fazer campanhas eleitorais até o dia 6 de dezembro.

Entenda a anulação da primeira eleição

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou uma portaria anulando a eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Guanambi – gestão 2020-2023. A divulgação ocorreu no Diário Oficial do Município no dia 4 de novembro.

De acordo com a decisão, diante das denúncias de irregularidades, a Assessoria Jurídica Municipal recomendou a Comissão Eleitoral a proceder recontagem dos votos.

No respectivo procedimento foram identificadas incompatibilidades, em todas as seções, referentes ao número de assinaturas dos eleitores, em relação ao número de cédulas de voto. Dessa forma, as irregularidades foram confirmadas.

Na seção 01, a Comissão encontrou, no livro da Justiça Eleitoral, 624 assinaturas e no livro de ata mais duas assinaturas, totalizando 626 votantes. No entanto, foram encontradas 629 cédulas, ou seja, três votos a mais em relação aos eleitores.

Na seção 02, foram contabilizadas 450 assinaturas no total e 451 cédulas. Na seção 04, 627 assinaturas e 633 cédulas. Por fim, na seção 05, a Comissão Eleitoral contabilizou 518 votantes e 519 cédulas de votação.

Somando todas as seções, foram contabilizados um total de 11 votos a mais, em relação a quantidade de eleitores.

Além disso, a portaria levou em consideração, para anulação da eleição, o percentual de eleitores que compareceram ao processo. Segundo a determinação, o pleito eleitoral não atingiu a legitimidade, pois o Município de Guanambi possui 61.603 eleitores, sendo que apenas 2.704 eleitores compareceram – menos de 5% do eleitorado local.

Para assegurar a decisão, a Comissão Eleitoral se baseou no caput do art. 37 da Constituição da República, versando que o processo eleitoral deve seguir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial a legalidade, impessoalidade, publicidade e transparência.

Considerou também que as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, autoriza a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.





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